LOTE 02: Nº PROCESSO: 0075000-12.1992.5.15.0012 – EXEQUENTE: ATILIO MARTINS DE TOLEDO; EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO PIRACICABA LTDA - ME +07. UM TERRENO constituído pelos lotes 28 e 29 da quadra "B", da Vila Diadema, subdivisão da quadra 27 da Vila Conceição, neste distrito, município e comarca de Diadema – SP, medindo 16,50 metros de frente para a Rua Castro Alves; 18,20 metros, em curva, na esquina formada pelas Ruas Castro Alves e Rua Dois; 12,00 metros, pelo lado esquerdo de quem da Rua Castro Alves olha para o terreno, onde também faz frente para a Rua Dois, pelo lado direito mede 23,00 metros e confronta com o lote 27, tendo nos fundos a largura de 25,00 metros e confronta com o lote 49, encerrando a área de 562,00 metros quadrados (IM nº 31.03.013 e 31.03.014). Código Nacional de Matrícula (CNM) nº 119800.2.0003401-58. Imóvel matriculado sob nº 3.401 do RGI de Diadema – SP. OBS: 1) Conforme Av.02/3.401 consta ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO, a Rua Dois passou a denominar-se Rua Nelson Rodrigues. 2) Conforme Av.03/3.401 consta que o imóvel vem lançado especificamente pela Prefeitura Municipal de Diadema – SP, através da inscrição nº 31.003.013. 3) Conforme Av.06/3.401 consta CONSTRUÇÃO de um prédio próprio para posto de serviços e abastecimento de combustíveis, com 250,79 mts2 de área construída, o qual recebeu o nº 104 da Rua Castro Alves. 4) Conforme Av.11/3.401 consta INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO constante do R.09, em razão da fraude à execução. 5) Conforme consta no Auto de Avaliação, o imóvel está localizado na Rua Castro Alves, nº 104, bairro Conceição, em Diadema – SP, com área total de 560 metros quadrados. Possui benfeitorias relativas a uma edificação comercial horizontal do tipo C, com área construída de 250,79 metros quadrados, correspondente a um posto de abastecimento de combustíveis e serviços de lavagem para veículos automotores, atualmente desativado. As dependências do escritório e da loja de conveniência encontram-se fechadas. A área de acesso transitável está sendo utilizada como estacionamento para veículos do restaurante vizinho. As instalações e a conservação da edificação apresentam-se deficientes. 6) Conforme Certidão do Oficial de Justiça sob ID. 7dfd85d consta que a edificação destina à atividade de posto de serviços de venda de combustíveis e serviços a veículos automotores se encontra desativada em prejuízo da vistoria da área edificada. A área externa da edificação, utilizada como estacionamento pelo restaurante vizinho, encontra-se ocupada pelo locatário Junior Custódio Barbosa. Inscrição Imobiliária nº 130301300. 7) Conforme Certidão de Valor Venal emitida pela Prefeitura Municipal de Diadema – SP, em 21/07/2025, consta Inscrição Imobiliária sob nº 000003100301300. ÔNUS: 1) Conforme Av.12/3.401 consta PENHORA no processo nº 75000-12.1992.5.15.0012 pela 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba – SP. 2) Conforme Av.13/3.401 consta ajuizamento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INDISPONIBILIDADE do imóvel no processo nº 1008527-62.2019.8.26.0161 pela 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema – SP. 3) Conforme Av.14/3.401 consta que a área do imóvel se encontra CONTAMINADO POR HIDROCARBONETOS, autos nº 0001487-70.2024.8.26.0161 pela 2ª Vara Cível de Diadema – SP. 4) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Diadema – SP, em 21/07/2025, constam débitos relativos à IPTU no valor de R$ 146.457,42. Avaliado em 14/12/2021 em R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais). Valor mínimo: R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais). Depositário: Roseli Aparecida Petrini Marcello.

IMPORTANTE:

O imóvel encontra-se contaminado por hidrocarbonetos, conforme demonstra a averbação n. 14 (“Av.14”) à margem da certidão de ônus reais.
Considerando que a obrigação civil de reparar dano ambiental possui natureza propter rem, a responsabilidade pela descontaminação e pela reparação do dano ambiental será atribuída ao arrematante, ainda que este não tenha dado causa ao referido dano.
Portanto, caberá ao arrematante providenciar todas as medidas necessárias à descontaminação do imóvel, em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer direito a reembolso ou abatimento do “preço” da arrematação.