LOTE 04: Nº PROCESSO: 0246900-77.2003.5.15.0012 – EXEQUENTE: FRANCISCO BRAGAIA NETO +01; EXECUTADO: ALVALUX COMERCIO E SERVICOS LTDA +02. UM TERRENO, constituído pelo lote nº doze (12), da quadra nº treze (13), do loteamento denominado "URBYA COSTA AZUL", situado na Praia de Boracéia e Praia Brava, no distrito de Maresias, neste município e comarca de São Sebastião – SP, medindo 20,00m (vinte metros) de frente, igual medida nos fundos, por 54,00m (cinquenta e quatro metros) da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua "D" olha para o imóvel e 56,00m (cinquenta e seis metros) da frente aos fundos, do lado esquerdo, encerrando uma área de 1.090,00m2 (um mil e noventa metros quadrados), confrontando pela frente com a referida Rua "D", do lado direito com o lote nº onze (11), do lado esquerdo com o lote nº treze (13) e nos fundos com o lote nº três (03). Cadastro Municipal: 3132.221.5182.0169.0000. Código Nacional de Matrícula (CNM) nº 119958.2.0031075-86. Imóvel matriculado sob nº 31.075 do RGI de São Sebastião – SP. OBS: Conforme Auto de Reavaliação, consta que o terreno se encontra em meio à mata fechada, não tendo como chegar ao referido terreno, já que não há Ruas de acesso, o eventual proprietário de um terreno com essas características, assume o ônus de recolher o IPTU, não podendo nele construir. O imóvel está localizado no bairro conhecido como “Bora Bora”, na região de Boracéia, do lado esquerdo da Rua Mário Andrade. Além disso, o lote possui grande quantidade de vegetação, e a CETESB exige que 60% da área não seja utilizada para construção, este terreno está próximo a um rio, e uma parte do lote também não poderá ser ocupada, pois deve respeitar a área de recuo do rio.  ÔNUS: 1) Conforme Av.05/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 00021-2008-087-02-00-2 pela 87ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo – SP. 2) Conforme Av.06/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 179/2004 pela 36ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo – SP. 3) Conforme Av.07/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 705-98.2011 pela Vara do Trabalho de São Sebastião – SP.  4) Conforme Av.08/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 0122800-20.2007.5.02.0029 pela 29ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo – SP. 5) Conforme Av.09/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% no processo nº 1018-93.2010.5.15.0121 pela Vara do Trabalho de São Sebastião – SP. 6) Conforme Av.10/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% no processo nº 0638-2004-70 pela 70ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo – SP. 7) Conforme Av.11/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 0147100-47.2008.5.02.0082 pela 82ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. 8) Conforme Av.12/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 0006000-79.2008.5.15.0135 pela 4ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo – SP. 9) Conforme Av.13/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 182/2004 pela 8ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo – SP. 10) Conforme Av.14/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 0827-2008 pela 66ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo – SP. 11) Conforme Av.15/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0000669-64.2011.5.15.0086 pela Vara do Trabalho da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste – SP. 12) Conforme Av.16/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 0101200-16.2008.5.15.0135 pela 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Sorocaba – SP. 13) Conforme Av.17/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 1884/2005 pela Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba – SP. 14) Conforme Av.18/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 0010090-31-2015 pela Vara do Trabalho de São Sebastião – SP. 15) Conforme Av.19/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0036800-36.2007.5.15.0132 pela 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Campos – SP. 16) Conforme Av.20/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 88/2008 pela Vara do Trabalho de São Sebastião – SP. 17) Conforme Av.21/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% no processo nº 1.884/2005 pela Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba – SP. 18) Conforme Av.22/31.075 consta PENHORA no processo nº 0020400-53.2007.5.15.0032 pela 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Campinas – SP. 19) Conforme Av.23/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0082400-79.2007.5.15.0003 pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba – SP. 20) Conforme Av.24/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0196000-44.2008.5.15.0003 pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba – SP. 21) Conforme Av.25/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0100800-44.2007.5.15.0003 pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba – SP.  22) Conforme Av.26/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0176800-85.2007.5.15.0003 pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP. 23) Conforme Av.27/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0021100-19.2007.5.15.0003 pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba – SP. 24) Conforme Av.28/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 59200-43.2007.5.15.0003 pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba – SP. 25) Conforme Av.29/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0176700-33.2007.5.15.0003 pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba – SP. 26) Conforme Av.30/31.075 consta PENHORA no processo nº 10068-02-2017 pela Vara do Trabalho de São Sebastião – SP. 27) Conforme Av.31/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0097200-84.2005.5.15.0132 pela 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Campos – SP. 28) Conforme Av.32/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0180000-73.2007.5.15.0109 pela 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Sorocaba – SP.  29) Conforme Av.33/31.075 consta PENHORA no processo nº 0246900-77.2003.5.15.0012 pela 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba – SP. 30) Conforme Av.34/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0087300-71.2008.5.15.0003 pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba – SP. 31) Conforme Av.35/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% no processo nº 0000426-44.2010.5.02.0466 pela 6ª Vara do Trabalho da Comarca de São Bernardo do Campo – SP. 32) Conforme Av.36/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0020400-53.2007.5.15.0032 pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 33) Conforme Av.37/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0089300-36.2008.5.15.0135 pela 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Sorocaba – SP. 34) Conforme Av.38/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0101200-16.2008.5.15.0135 pela 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Sorocaba – SP. 35) Conforme Av.39/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 107500-50.2008.5.15.0084 pela 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos – SP. 36) Conforme Av.40/31.075 consta PENHORA da parte ideal de 50% no processo nº 0206800-71.2003.5.02.0035 pela 35ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo – SP. 37) Conforme Av.41/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0082700-72.2008.5.02.0066 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 38) Conforme Av.42/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0116000-26.2007.5.02.0465 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 39) Conforme Av.43/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0049500-82.2007.5.15.0087 pela 1ª Vara do Trabalho de Paulínia – SP. 40) Conforme Av.44/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0114200-84.2007.5.02.0263 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 41) Conforme Av.45/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0018600-91.2004.5.02.0020 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 42) Conforme Av.46/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0084500-81.2000.5.02.0013 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, São Paulo - SP. 43) Conforme Av.47/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0000426-44.2010.5.02.0466 pela 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP. 44) Conforme Av.48/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0062000-73.2007.5.02.0466 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 45) Conforme Av.49/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0001052-27.2010.5.02.0381 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 46) Conforme Av.50/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0153000-20.2007.5.02.0058 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 47) Conforme Av.51/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0229600-91.2003.5.02.0068 pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. 48) Conforme Av.52/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0008800-07.2008.5.02.0050 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 49) Conforme Av.53/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0116000-26.2007.5.02.0465 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 50) Conforme Av.54/31.075 consta PENHORA no processo nº 0018600-91.2004.5.02.0020 pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. 51) Conforme Av.55/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0040500-46.2005.5.02.0263 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 52) Conforme Av.56/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0237100-06.2007.5.02.0090 pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. 53) Conforme Av.57/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0229600-91.2003.5.02.0068 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 54) Conforme Av.58/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0114200-84.2007.5.02.0263 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP. 55) Conforme Av.59/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0118300-45.1999.5.02.0463 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 56) Conforme Av.60/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0000426-44.2010.5.02.0466 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 57) Conforme Av.61/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0059200-63.2009.5.02.0026 pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. 58) Conforme Av.63/31.075 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0074800-51.2007.5.02.0461 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Avaliado em 14/09/2023 em R$ 197.527,88 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). Valor mínimo: R$ 148.145,91 (cento e quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). Depositário: Michael Lindsey Twidale.