LOTE 03: Nº PROCESSO: 0011486-54.2018.5.15.0051 – EXEQUENTE: JESSICA RAFAELA CARDOSO TEIXEIRA; EXECUTADO: TERRACO BAHAMAS BAR, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO EIRELI +01. Os direitos do compromisso de compra e venda do lote de terreno nº 23 da quadra 22, do Jardim San Francisco, município de Peruíbe – SP, medindo 12,00ms de frente para a Rua 23, por 30,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 22, do lado esquerdo com o lote 24, e nos fundos com o lote 06, encerrando a área de 360,00ms2, distante 28,00ms do ponto de confluência da Rua 28 com a Rua Segunda Existente. Código Nacional de Matrícula (CNM) nº 120915.2.0069.323-51. Imóvel matriculado sob nº 69.323 do RGI de Itanhém – SP. OBS: 1) Conforme Certidão do Oficial de Justiça encartada sob ID. fa2e8af, o imóvel está localizado em rua sem asfalto e a cerca de 2000 metros da orla da praia. 2) Conforme Certidão de Valor Venal emitida pelo site da Prefeitura Municipal de Peruíbe – SP, em 29/07/2025, o imóvel possui a inscrição nº 1.5.793.0108.001.381. ÔNUS: 1) Conforme Av.02/69.323 consta INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS sobre o imóvel no processo nº 0010325-08.2019.5.15.0137 pela 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba – SP. 2) Conforme Av.03/69.323 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0010629-42.2019.5.15.0093 pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 3) Conforme Av.04/69.323 consta PENHORA dos direitos sobre o imóvel no processo nº 0011486-54.2018.5.15.0051 pela Coordenadoria Integrada de Atividades Adm, Jud, e CM do Foro Central de Piracicaba – SP. 4) Conforme Av.05/69.323 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0011858-28.2016.5.15.0130 pela 11ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 5) Conforme Av.06/69.323 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0011139-89.2018.5.15.0093 pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 6) Conforme Av.07/69.323 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0011326-49.2019.5.15.0130 pela 11ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 7) Conforme Av.08/69.323 consta INDISPONIBILIDADE DE bens no processo nº 0011596-07.2018.5.15.0131 pela 12ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 8) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Peruíbe – SP, em 29/07/2025, constam débitos relativos à IPTU no valor de R$ 28.993,32. Avaliado em 17/05/2022 em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Valor mínimo: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Depositário: Pedro Rodrigues Sargento.